PLAltera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para vedar, nos procedimentos de defesa agropecuária, a exigência de prazo de validade para produto industrializado não alimentício de origem animal ou vegetal quando inexistente perda de funcionalidade ou risco decorrente de decurso do tempo.
Apresentado em 05/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Nikolas Ferreira
Palavras-chave
Alteração
Lei da Política Agrícola (1991)
proibição
exigência
prazo de validade
prazo de vencimento
produto industrializado
produto não comestível
produto de origem animal
produto de origem vegetal
ausência
risco sanitário
sanidade agropecuária.
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