Projetos e propostas

Proposição nº 2643980 Apresentado em ago/2026 PSD

Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos consumidores e estabelece responsabilidades às plataform...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641325 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Programa Nacional CASA SEGURA BRASIL, destinado à requalificação de moradias em situação de inadequação habitacional de risco sanitário e estrutural, e estabelece diretrizes para a promoção da dignidade hab...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641119 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Vigilância Comunitária da Qualidade da Água para Consumo Humano e cria o Programa Nacional de Monitoramento Simplificado de Águas em Pequenas Comunidades, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641112 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Proteção Térmica dos Trabalhadores Expostos a Condições Climáticas Extremas e estabelece diretrizes para prevenção dos riscos decorrentes da exposição prolongada ao calor excessivo em a...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640949 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Cria o Programa Nacional de Prevenção à Exposição de Crianças e Adolescentes a Ambientes de Risco Social, Sanitário e de Exploração.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640861 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer o dever de informação sobre riscos e sintomas associados à Síndrome de Haff em pontos de venda de pescados.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640710 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a infração sanitária decorrente da manipulação, fabricação, fracionamento, comercialização ou exposição à venda de medicamentos agonistas do receptor d...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2632621 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.

Autoria: Domingos Sávio

Proposição nº 2632528 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Institui regras de advertência sanitária e transparência na publicidade, promoção e divulgação de esteroides anabolizantes, substâncias hormonais e produtos correlatos com potencial risco à saúde, inclusive em ambient...

Autoria: Daniela do Waguinho

Proposição nº 2630791 Apresentado em jun/2026 PT

Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais ...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2630270 Apresentado em jun/2026 PSDB

Dispõe sobre a publicidade responsável de cosméticos e produtos de skincare voltada a crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Autoria: Marcos Soares

Proposição nº 2629238 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a obrigatoriedade de advertências visíveis sobre os riscos da exposição passiva à fumaça e aos aerossóis de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2627647 Apresentado em mai/2026 PT

Dispõe sobre a inclusão de advertência sanitária obrigatória no painel principal do rótulo de alimentos ultraprocessados e de alimentos e bebidas com edulcorantes, e sobre alteração da rotulagem nutricional frontal

Autoria: Paulo Teixeira

Proposição nº 2621608 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para vedar, nos procedimentos de defesa agropecuária, a exigência de prazo de validade para produto industrializado não alimentício de origem animal ou vegetal quando i...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2608306 Apresentado em mar/2026 PSDB

Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026 (Exercício da Profissão de Multimídia), para dispor sobre a identificação obrigatória de conteúd...

Autoria: Vicentinho Júnior

Proposição nº 2607245 Apresentado em mar/2026 REDE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de alimentos processados sobre os riscos à saúde, especialmente o desenvolvimento de câncer.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2601812 Apresentado em fev/2026 PSD

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade e Autenticação de Bebidas Alcoólicas Importadas e dá outras providências.

Autoria: Saulo Pedroso

Proposição nº 2601264 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a vedação do uso, em alimentos destinados ao consumo humano, de substâncias químicas proibidas por autoridades sanitárias estrangeiras com base em evi...

Autoria: Marcelo Crivella