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Proposição nº 2621671 05/05/2026 Logo do PLPL Educação Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Estabelece normas gerais para regulamentar a oferta do transporte escolar aos estudantes das redes públicas de educação básica.

Apresentado em 05/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pastor Gil

Palavras-chave

Alteração Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (2004) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) obrigatoriedade transporte escolar criança escola Rede pública de ensino Educação básica Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) estudante Ensino médio Área urbana vulnerabilidade social acessibilidade pessoa com deficiência diretrizes.
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