PLAcrescenta o art. 329-A, “caput” e seus parágrafos, ao Decreto-lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal brasileiro), tipificando o crime de resistência contra autoridade policial civil ou militar.
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Augusto
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime praticado por particular contra a administração em geral
tipificação de conduta
tipicidade penal
Resistência (crime)
Autoridade policial
Polícia civil
Polícia militar
Abordagem policial
prisão
intervenção
Operação policial
segurança pública
reclusão
multa
critério
aumento da pena
diminuição da pena.
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