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Proposição nº 2622057 06/05/2026 Logo do MDBMDB Economia e tributos Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na internet.

Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fábio Teruel

Palavras-chave

Obrigatoriedade Token Maioridade Plataforma digital Conteúdo impróprio pornografia cena de sexo conteúdo sexual Sítio (internet) Plataforma gov.br Credencial de acesso criptografia verificação maior de idade fiscalização Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) criança adolescente diretrizes.
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