PSBAperfeiçoa o Código de Processo Civil para dispor sobre o recolhimento do preparo recursal em dobro como forma de regularização, assegurando a possibilidade de comprovação posterior.
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
Preparo recursal
Recurso judicial
despesa processual
recolhimento
limite
valor
dobro
comprovação
pagamento
posterioridade
interposição de recurso.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
