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Proposição nº 2622301 06/05/2026 Logo do PTPT Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Programa de Prevenção à Violência de Gênero Extrafamiliar – PREVIGEN e ampliar o âmbito de proteção às mulheres em situação de violência de gênero; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causas de aumento de pena em crimes praticados contra a mulher em razão da condição de sexo feminino; e estabelece diretrizes para políticas de prevenção.

Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ana Paula Lima

Palavras-chave

Alteração Lei Maria da Penha (2006) criação ação governamental programa (administração) prevenção violência contra a mulher violência de gênero violência vicária feminicídio área pública meio de transporte ambiente de trabalho adequação Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher Convenção Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994) diretrizes. _Alteração Código Penal (1940) critério aumento da pena.
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