Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto Convenção Interamericana para Prevenir × Limpar tudo
Proposição nº 2622301 Apresentado em mai/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Programa de Prevenção à Violência de Gênero Extrafamiliar – PREVIGEN e ampliar o âmbito de proteção às mulheres em situação de vio...

Autoria: Ana Paula Lima

Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte