MDBAltera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais, ressalvada a hipótese de exercício da chefia do Poder Executivo.
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cobalchini
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da OAB (1994)
exceção
incompatibilidade
exercício
advocacia
membro
Mesa Diretora
Câmara Municipal
Substituto legal
vereador
advogado
profissional
município
inaplicação
chefe
Poder executivo municipal.
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