PLAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer a efetividade das medidas socioeducativas, instituir acompanhamento psicossocial contínuo, avaliação periódica obrigatória, capacitação profissional e suporte estruturado às famílias, com o objetivo de reduzir a reincidência juvenil e promover a reinserção social.
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Medida socioeducativa
obrigatoriedade
plano
individualização
intervenção
assistência psicossocial
periodicidade
avaliação
atividade educativa
capacitação
profissional
programa (administração)
família
reinserção
enfrentamento
reincidência
diretrizes.
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