PLAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir o Rito Sumaríssimo de Reintegração Possessória com decisão obrigatória em 24 horas, reintegração automática, multa diária aos invasores, cumprimento imediato com força policial e medidas coercitivas adicionais.
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
Direito de propriedade
Ação possessória
invasão
prazo
juiz
Procedimento sumaríssimo
Medida liminar
efeito automático
Reintegração de posse
obrigatoriedade
decisão judicial
multa
responsabilização
líder
invasor
financiador
imóvel rural
imóvel urbano
propriedade particular
propriedade produtiva
diretrizes
Esbulho possessório
Área invadida.
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