Projetos e propostas

Proposição nº 2630297 Apresentado em jun/2026 PL

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição, a guarda ou a posse de animais de qualquer espécie como...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2622418 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir o Rito Sumaríssimo de Reintegração Possessória com decisão obrigatória em 24 horas, reintegração automática, multa diária aos i...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2616963 Apresentado em abr/2026 PDT

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar o enquadramento automático, na Tarifa Social de Energia Elétrica, dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social com renda mensal ...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2608936 Apresentado em mar/2026 PL

Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda

Autoria: Dr. Jaziel

Proposição nº 2605395 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária das obrigaç...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2605392 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária de obrigações contratuais do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de decretação de situação de emergência ...

Autoria: Nikolas Ferreira