PPAutoriza a contratação de segurança privada para atuação em escolas públicas de educação básica, mediante solicitação da autoridade educacional e concordância da comunidade escolar.
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Socorro Neri
Palavras-chave
Autorização
contratação
Segurança privada
Escola pública
Educação básica
colaboração
Órgão de segurança pública
Comunidade escolar.
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