Projetos e propostas

Proposição nº 2643805 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Institui o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades, seus direitos e deveres, e dá outras providências.

Autoria: Delegado da Cunha

Proposição nº 2636038 Apresentado em jul/2026 PT

Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos vinculados à educação básica e à saúde para o custeio de agentes de segurança pública e para o repasse a empresas privadas na gestão de instituições públicas d...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2632590 Apresentado em jun/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026, que regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscaliza...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2628336 Apresentado em mai/2026 PL

Institui a Política Nacional de Integração Comunitária de Monitoramento para Segurança Pública, autoriza a celebração de convênios para integração voluntária de sistemas privados de videomonitoramento às centrais de m...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2623273 Apresentado em mai/2026 PP

Estabelece diretrizes para a contratação de serviços de segurança privada para atuação em escolas de educação básica, prevê o financiamento dessas ações com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas escolas ...

Autoria: Socorro Neri

Proposição nº 2622458 Apresentado em mai/2026 PP

Autoriza a contratação de segurança privada para atuação em escolas públicas de educação básica, mediante solicitação da autoridade educacional e concordância da comunidade escolar.

Autoria: Socorro Neri

Proposição nº 2617406 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providênc...

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2617097 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o inciso XII ao seu artigo 295, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segur...

Autoria: Delegado da Cunha

Proposição nº 2603175 Apresentado em fev/2026 PL

Regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal para definir como atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aquela desempenhada sob risco institucional permanente de violência...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2600777 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Acrescenta o item 1 ao parágrafo 1º. do artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024, de forma a deixar clara a intenção do legislador no sentido de garantir o direito do vigilante superior e do vigilante, ao ace...

Autoria: Delegado Marcelo Freitas