PLDispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para publicidade institucional e reforça os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Regulamentação
Publicidade institucional
utilização
Recursos públicos
Recursos financeiros
Promoção pessoal
Agente público
Pagamento
Mídia
Favorecimento pessoal.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
