Proposição nº 2622759 06/05/2026 PL Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação

Susta os efeitos da Portaria MTUR Nº 41, de 14 de Novembro de 2025, que “Institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.

Apresentado em 06/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: José Medeiros

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