Proposição nº 2622965 07/05/2026 REPUBLICANOS Segurança pública Economia e tributos Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a vedação ao proveito econômico decorrente da exploração de ato ilícito próprio e dá outras providências

Apresentado em 07/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Augusto Coutinho

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