PTDispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências.
Apresentado em 07/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Leonardo Monteiro
Palavras-chave
Proibição
equipamento eletrônico
bloqueio
imobilização
Limitador de velocidade
veículo automotor
decorrência
inadimplemento
parcela
financiamento
Arrendamento mercantil
Contrato de compra e venda
automóvel
consumidor.
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