PTAltera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria.
Apresentado em 08/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Denise Pessôa
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
critério
enquadramento
empregado público
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
procedência
Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) (1931-1969)
complementação
aposentadoria.
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