PCDOBAltera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os intervalos intrajornada aplicáveis aos trabalhadores em atividades de teleatendimento, telemarketing e serviços correlatos.
Apresentado em 08/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Orlando Silva
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
obrigatoriedade
limite mínimo
intervalo
jornada de trabalho
trabalhador
atendimento
telemarketing
diretrizes.
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