PPEstabelece diretrizes para a contratação de serviços de segurança privada para atuação em escolas de educação básica, prevê o financiamento dessas ações com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas escolas públicas, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Apresentado em 08/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Socorro Neri
Palavras-chave
Alteração
lei federal
utilização
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
financiamento
contratação
segurança privada
instituição de ensino
educação básica
diretrizes.
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