PLAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências.
Apresentado em 11/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: André Fernandes
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
Código de Processo Penal (1941)
critério
réu
investigado
medida cautelar
condenado
prisão domiciliar
saída temporária
Egresso
regime aberto
ressarcimento
ente federado
despesa
equipamento
Tornozeleira eletrônica
monitoração eletrônica.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
