Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos monitoração eletrônica. × Limpar tudo
Proposição nº 2634066 Apresentado em jun/2026 Logo do PSDPSD

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.

Autoria: Laura Carneiro

Segurança pública
Proposição nº 2632533 Apresentado em jun/2026 Logo do PDTPDT

Institui a Lei de Responsabilização Econômica do Agressor Monitorado, para estabelecer o ressarcimento dos custos de monitoração eletrônica e de dispositivos de proteção disponibilizados à mulher em situação de violên...

Autoria: Marcos Tavares

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública
Proposição nº 2631275 Apresentado em jun/2026 Logo do PSDPSD

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o ressarcimento, pelo agressor, dos custos decorrentes da monitoração eletrônica.

Autoria: Júnior Ferrari

Proposição nº 2623375 Apresentado em mai/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da mo...

Autoria: André Fernandes

Segurança pública