REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre físico de segurança na fixação das placas de identificação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos.
Apresentado em 11/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Milton Vieira
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
obrigatoriedade
lacre
meio físico
fixação
placa de identificação de veículo automotor
motocicleta
motoneta
ciclomotor
triciclo motorizado
quadriciclo
segurança veicular
segurança no trânsito
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
