PTInstitui regime especial de proteção ao acesso à Justiça em medidas judiciais fundadas em erro estatal previamente reconhecido.
Apresentado em 11/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: João Daniel
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
concessão
justiça gratuita
hipótese
processo judicial
anulação
revisão
correção
encerramento
efeito legal
restituição
restabelecimento
reparação do dano
erro (direito civil)
poder público
diretrizes.
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