NOVOAltera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT.
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcel van Hattem
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
execução orçamentária
gestão financeira
Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT)
Lei Orçamentária Anual (LOA)
critério
proibição
utilização
recursos financeiros.
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