NOVOAltera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, para assegurar o adequado tratamento orçamentário das despesas do Auxílio Gás do Povo.
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcel van Hattem
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
execução orçamentária
gestão financeira
Auxílio Gás do Povo
Lei Orçamentária Anual (LOA)
controle orçamentário
critério
proibição
utilização
recursos financeiros.
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