PTAltera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para assegurar, a qualquer tempo, o requerimento de reconhecimento da condição de anistiado, desde que instruído com elementos probatórios idôneos e institui a Pensão Permanente Indenizatória Vitalícia – PPIV, de natureza indenizatória, destinada aos anistiados de que trata a Lei.
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pedro Uczai
Palavras-chave
Alteração
Lei de Anistia ao Servidor Público (1994)
imprescritibilidade
requerimento
reconhecimento
anistia política
servidor público anistiado
empregado público
criação
pensão vitalícia
indenização
diretrizes.
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