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Proposição nº 2623839 12/05/2026 Logo do PTPT Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias Cultura, esporte e turismo

Altera a Lei de Execução Penal para reconhecer práticas sociais educativas como modalidade de remição de pena e prever trilhas formativas em direitos humanos, democracia, igualdade, diversidade e cultura de paz, com prioridade, pertinência temática ou recomendação judicial conforme a natureza do delito.

Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: João Daniel

Palavras-chave

Alteração Lei de Execução Penal (1984) critério Remição da pena condenado atividade natureza socioeducativa cidadania direitos humanos democracia Cultura de paz prevenção violência Justiça restaurativa diretrizes.
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