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Proposição nº 2623914 12/05/2026 Logo do PVPV Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Altera o Artigo 222 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para individualizar os efeitos da anulação da votação por fraude à cota de gênero e dá outras providências.

Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Clodoaldo Magalhães

Palavras-chave

Alteração Código Eleitoral (1965) critério individualização anulação voto Responsabilidade pessoal candidato a cargo eletivo fraude Sistema de cotas de gênero representatividade feminina mulher diretrizes.
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