Proposição nº 2623916 12/05/2026 PV Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Altera o artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a individualização da responsabilidade e a limitação dos efeitos sancionatórios decorrentes da fraude à cota de gênero e dá outras providências.

Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Clodoaldo Magalhães

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