Proposição nº 2623975 12/05/2026 PDT Educação Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Altera a redação do § 7° do art. 9° da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade de matrícula em instituição de educação básica de dependente de mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Mário Heringer

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