PDTAltera o art. 244-D do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como causa de aumento de pena do crime de denunciação caluniosa a apresentação de denúncia com fim de impedimento ou dificultação de convivência familiar de criança ou adolescente.
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Mário Heringer
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a família
Crime contra a assistência familiar
aumento da pena
calúnia
Falsa denúncia (direito de família)
pai
mãe
finalidade
impedimento
dificuldade
convivência familiar
menor de idade
enfrentamento
Violência contra a criança e o adolescente
Violência contra a mulher
Violência doméstica
Alienação parental.
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