PDTAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a aplicação de qualquer medida protetiva seja vinculada ao comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e a seu acompanhamento psicossocial.
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Mário Heringer
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Medida protetiva de urgência
condição
simultaneidade
obrigatoriedade
Programa de recuperação e reeducação
Assistência psicossocial
agressor
Grupo Reflexivo de Homens
diretrizes
enfrentamento
Violência de gênero
Violência contra a mulher
Violência doméstica
feminicídio.
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