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Proposição nº 2624019 12/05/2026 Logo do PLPL Segurança pública Trabalho e previdência Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para autorizar os entes federados a instituírem auxílio-reclusão militar destinado aos dependentes de militares estaduais presos cautelarmente ou em cumprimento de pena privativa de liberdade.

Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Palavras-chave

Alteração Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados do Distrito Federal e dos Territórios (2023) autorização Ente federado Auxílio-reclusão Benefício previdenciário Assistência material dependente Cônjuge herdeiro companheira companheiro militar Prisão cautelar Pena privativa de liberdade.
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