PLAltera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir ao militar estadual a vedação de regresso estatal em decorrência de danos ocasionados em ocorrências de urgência e emergência no exercício da atividade operacional.
Apresentado em 12/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cabo Gilberto Silva
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados
do Distrito Federal e dos Territórios (2023)
proibição
ente federado
Ação regressiva
policial militar
bombeiro militar
decorrência
Dano material
acidente de trânsito
ocorrência policial
atendimento
Situação de emergência
urgência
Atividade operacional (segurança pública).
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