Proposição nº 2624246 13/05/2026 MDB Infraestrutura e transporte

Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.

Apresentado em 13/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Hildo Rocha

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