Proposição nº 2624371 13/05/2026 PSDB Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), instituindo a “LEI MARIA DA PENHA 5.0”, promovendo fortalecimento de medidas de proteção ativa às vítimas de violência doméstica e familiar, ampliando mecanismos de prevenção ao feminicídio e garantindo proteção integral aos filhos das vítimas, e sanções civis, administrativas, patrimoniais e restritivas aos autores de violência doméstica grave e feminicídio.

Apresentado em 13/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jeferson Rodrigues

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