PODEInstitui a Política Nacional de Integridade Pública e Governança Preventiva no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Apresentado em 13/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ruy Carneiro
Palavras-chave
Criação
Política de governança pública
integridade
conselho nacional
análise
dados
compliance
responsabilização
código de ética
controle preventivo
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
