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Proposição nº 2624459 13/05/2026 Logo do PODEPODE Segurança pública Economia e tributos Meio ambiente Tecnologia e comunicação Proteção animal

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação incentivadora de espectadores e a coação digital para prática de crueldade, e dá outras providências.

Apresentado em 13/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rodrigo Gambale

Palavras-chave

Alteração Lei dos Crimes Ambientais (1998) Crime contra a fauna maus-tratos crueldade violência extrema abuso mutilação transmissão ao vivo meio eletrônico ambiente virtual internet reclusão aumento da pena monetização organização criminosa morte de animal tipificação de conduta tipicidade penal participação financiamento responsabilização multa Crime inafiançável Crime insuscetível de graça indulto anistia Liberdade provisória Suspensão condicional da pena plataforma digital provedor de aplicações obrigatoriedade fornecimento prazo dados usuário registro acesso metadados Defesa dos direitos animais.
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