PSOLAcrescenta parágrafos aos arts. 132 e 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena de multa e obrigação de retratação pública quando as condutas ali tipificadas forem praticadas por meio de plataforma digital.
Apresentado em 13/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pastor Henrique Vieira
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Periclitação da vida e da saúde
obrigatoriedade
pagamento
multa
Publicação
Retratação
acusado
Perigo para a vida ou saúde de outrem
Infração de medida sanitária preventiva
utilização
plataforma digital
tipificação de conduta.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
