REPUBLICANOSInstitui a Política Nacional de Endereçamento Postal, reconhece o endereçamento como instrumento de cidadania e dá outras providências.
Apresentado em 13/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Daniela do Waguinho
Palavras-chave
Criação
política pública
reconhecimento
endereçamento
Serviços postais
cidadania
universalização
Código de Endereçamento Postal (CEP)
garantia
serviços essenciais
Periferia urbana
favela
diretrizes.
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