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Proposição nº 2624822 14/05/2026 Logo do PTPT Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Institui o Auxílio Reconstrução do Lar, para a mulher em medida protetiva de afastamento do lar, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Apresentado em 14/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ivoneide Caetano

Palavras-chave

Criação Auxílio financeiro aquisição eletrodoméstico Mobiliário Produto essencial residência mulher medida protetiva Afastamento do lar vítima violência doméstica inscrição Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) diretrizes.
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