Proposição nº 2624895 14/05/2026 REPUBLICANOS Cultura, esporte e turismo Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar a participação dos artistas intérpretes ou executantes na receita decorrente da exploração digital de fonogramas, estabelecer deveres de transparência na prestação de informações e critérios de repartição equitativa entre múltiplos artistas executantes.

Apresentado em 14/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcelo Crivella

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