AVANTEAltera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, plebiscitos e referendos.
Apresentado em 15/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pastor Sargento Isidório
Palavras-chave
Alteração
Lei das Eleições (1997)
concessão
indenização
cidadão
convocação para o serviço eleitoral
mesário eleitoral
mesa receptora de votos
Junta eleitoral
eleição
plebiscito
referendo
Justiça eleitoral
diretrizes.
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