Proposição nº 2624989 15/05/2026 REDE Saúde Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar prioridade no SUS para mulheres vítimas de violência que necessitem de procedimentos reparadores e reabilitação.

Apresentado em 15/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Luizianne Lins

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