PTAltera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para dispor sobre diretrizes de integração de empreendimentos habitacionais de interesse social às políticas urbanas e de saneamento básico.
Apresentado em 18/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Reimont
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
Lei de Saneamento Básico (2007)
Programa Minha Casa- Minha Vida (PMCMV)
incentivo
Município
integração
Habitação de interesse social
política urbana
saneamento básico.
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