REPUBLICANOSAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para majorar o limite de receita bruta anual aplicável ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual, e estabelece mecanismo de reavaliação periódica do referido limite.
Apresentado em 18/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Roberto Duarte
Palavras-chave
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
aumento
limite
receita bruta
Transportador Autônomo de Cargas (TAC)
enquadramento
Microempreendedor Individual (MEI)
revisão geral anual
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
benefício fiscal
tributação.
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