PODEAltera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – SPSM no sistema de compensação financeira entre regimes e disciplinar o aproveitamento de tempo de serviço militar legalmente computado.
Apresentado em 18/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sargento Portugal
Palavras-chave
Alteração
Lei Hauly (1999)
lei federal
critério
cálculo
deficit
Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados
do Distrito Federal e dos Territórios
inclusão
compensação financeira
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
diretrizes.
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