PLAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.
Apresentado em 18/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cabo Gilberto Silva
Palavras-chave
Alteração
lei federal
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
inclusão
indenização
vítima
criminalidade
profissional da segurança pública
falecimento
Incapacidade permanente
decorrência
atividade operacional (segurança pública0
diretrizes.
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